Lei do Superendividamento: como funciona e onde pedir ajuda
Por Equipe Garimpar · Atualizado em · Aula de 7 min
O que é superendividamento, quem a lei protege, o mínimo existencial, quais dívidas entram, como pedir a renegociação e onde pedir ajuda de graça.
- A lei
- Lei 14.181/2021, que mudou o Código de Defesa do Consumidor
- Para quem
- Quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem ficar sem o mínimo para viver
- Como funciona
- Todos os credores numa conversa só, para um plano de pagamento de até 5 anos que caiba no seu mês
- Ficam de fora
- Financiamento da casa, crédito rural e dívidas com garantia
- Onde pedir
- Procon da sua cidade ou Defensoria Pública
Quando a dívida passou do limite
Às vezes, a dívida passa do limite. Você paga, paga, e não sobra nem para o básico.
Isso tem nome: superendividamento. E desde 2021, existe uma lei para proteger quem está nessa situação.
Ela vale para quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem ficar sem o mínimo para viver.
O mínimo para viver
O centro da lei é o mínimo existencial: uma parte da renda que tem que ficar com você, para o básico.
O valor exato ainda é discutido na Justiça. Mas a ideia é simples: nenhum acordo pode deixar você sem casa, comida e contas pagas.
Nem toda dívida entra: o financiamento da casa, o crédito rural e as dívidas com garantia ficam de fora.
Como pedir
Para pedir, procure o Procon da sua cidade, ou a Defensoria Pública, se não puder pagar advogado.
Eles chamam todos os credores juntos, numa conversa só, para montar um plano de pagamento de até 5 anos, que caiba no seu mês.
Leve documento, comprovante de renda, a lista das dívidas e as contas básicas da casa.
Onde pedir ajuda
E você não precisa passar por isso sem ajuda. Há vários lugares onde procurar.
Alguns estão sempre abertos, como o Registrato, do Banco Central, e o site oficial de reclamações do consumidor. Outros são programas com prazo, como os mutirões dos bancos e o Desenrola: vale conferir se há uma edição aberta.
E se a dívida estiver tirando o seu sono, ligue 188, o CVV. Conversar ajuda.
Perguntas frequentes
O que é superendividamento?
É quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem ficar sem o mínimo para viver. Você paga, paga, e não sobra nem para o básico.
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181/2021 permite renegociar todas as dívidas de consumo juntas: os credores são chamados para uma conversa só, para montar um plano de pagamento de até 5 anos que caiba no seu mês, preservando o mínimo existencial.
Como aderir à Lei do Superendividamento?
Procure o Procon da sua cidade, ou a Defensoria Pública, se não puder pagar advogado. Leve documento, comprovante de renda, a lista das dívidas e as contas básicas da casa.
O que é mínimo existencial?
É a parte da renda que a renegociação tem que deixar com você, para o básico. Hoje, um decreto fixa esse mínimo em R$ 600 por mês; o Supremo Tribunal Federal manteve o valor por ora e mandou reavaliar todo ano. É pouco perto do básico de verdade: por isso, leve as contas do seu mês quando pedir a renegociação.
Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento?
As dívidas de consumo feitas de boa-fé. Ficam de fora o financiamento da casa, o crédito rural, as dívidas com garantia, as feitas de má-fé e as de produtos e serviços de luxo.
Fontes oficiais
- STF: o valor do mínimo existencial deve ser revisto todo ano (abril de 2026)
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)
- Registrato (Banco Central): as suas dívidas com bancos
- consumidor.gov.br: reclamação contra empresas
- Desenrola Brasil (governo federal)
- CVV: apoio emocional, ligue 188
O Garimpar é um guia independente de educação financeira: não vendemos produto financeiro nem indicamos empresa. Este conteúdo é educativo e explica as regras gerais; para decisões do seu caso, confira com a instituição ou o órgão responsável.
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